Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para Pessoas com Autismo no Brasil: Um Guia Completo

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), representa um dos direitos sociais mais importantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Com o reconhecimento legal do autismo como deficiência e um crescimento exponencial na concessão deste benefício, torna-se fundamental compreender os aspectos legais, procedimentais e práticos que envolvem sua solicitação e manutenção^1^3.

Evolução dos novos benefícios BPC para autistas no Brasil (2022-2024)

Marco Legal e Reconhecimento dos Direitos

Fundamentos Constitucionais e Legislativos

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, estabeleceu um marco fundamental ao determinar que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais"^2. Este reconhecimento garantiu às pessoas com TEA o acesso aos mesmos direitos das demais pessoas com deficiência, incluindo o BPC^5.

O benefício tem previsão constitucional no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e atualmente ajustado pela Lei nº 14.176/2021^2. O BPC consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família^1.

Evolução Jurisprudencial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimentos importantes sobre os direitos das pessoas com TEA. A Segunda Turma do STJ estabeleceu que a avaliação do nível de suporte ou grau de independência de pessoa com deficiência não é critério para a concessão do BPC, determinando que não cabe ao intérprete da lei fazer imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para sua concessão^9.

Dados Epidemiológicos e Impacto Social

Prevalência do Autismo no Brasil

Segundo o Censo 2022 do IBGE, o Brasil possui 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, representando 1,2% da população^10. A prevalência é significativamente maior entre homens (1,5% da população masculina) comparada às mulheres (0,9% da população feminina). Entre crianças de 5 a 9 anos, os números são ainda mais expressivos: 3,8% dos meninos (264 mil) e 1,3% das meninas (86 mil) possuem diagnóstico de TEA^10.

Crescimento Exponencial do BPC para Autistas

Os dados revelam um crescimento extraordinário na concessão do BPC para pessoas com autismo. No primeiro semestre de 2022, foram concedidos 19 mil novos benefícios para autistas, número que saltou para 56 mil no primeiro semestre de 2024, representando um crescimento de quase 200%^11. Este aumento, juntamente com as decisões judiciais, explica 60% do crescimento total do BPC para pessoas com deficiência^11.

Requisitos para Concessão do BPC

Critérios Básicos

Para ter direito ao BPC, a pessoa com autismo deve atender a dois requisitos fundamentais estabelecidos pela legislação^1:

Requisito Pessoal: Ser considerada pessoa com deficiência, o que é automaticamente atendido pela pessoa com TEA conforme a Lei nº 12.764/2012^2.

Requisito Socioeconômico: Não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, com renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, que em 2025 corresponde a R$ 379,50^14^15.

Flexibilização do Critério de Renda

A jurisprudência tem demonstrado crescente flexibilização do critério econômico rígido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/PR, reconheceu que o critério de 1/4 do salário mínimo pode ser relativizado quando há prova da condição de miserabilidade ou vulnerabilidade da família^16. Casos recentes demonstram essa aplicação prática, como a decisão da 17ª Vara Federal de Porto Alegre que concedeu BPC a uma menina autista mesmo com renda superior ao limite legal, considerando a situação de vulnerabilidade da família monoparental^17.

Processo de Solicitação e Documentação

Pré-requisitos Administrativos

O primeiro passo obrigatório é a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que deve ser realizado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo^19^21. Este cadastro deve estar atualizado nos últimos dois anos e é requisito essencial para a solicitação do benefício^22.

Documentação Necessária

A documentação requerida abrange diferentes categorias, sendo fundamental sua completude para evitar indeferimentos. Os documentos médicos merecem atenção especial, particularmente o laudo médico que deve conter o CID-10 específico para TEA (F84.0 e variantes), descrição detalhada das limitações funcionais, tratamentos realizados e assinatura de médico especialista^23.

Processo de Solicitação

A solicitação deve ser feita através do aplicativo ou site Meu INSS, selecionando especificamente o "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência"^19. O processo envolve o agendamento de duas avaliações obrigatórias: perícia médica e avaliação social^23.

Avaliações Médica e Social

Perícia Médica

A perícia médica é realizada por médico perito do INSS com objetivo de avaliar se existe incapacidade de longo prazo que comprometa a participação plena na sociedade^23. Durante esta avaliação, são analisados o diagnóstico médico, limitações funcionais, tratamentos em andamento e documentação médica apresentada^23.

Avaliação Social

A avaliação social é conduzida por assistente social do INSS para verificar as condições socioeconômicas do requerente e sua família^26. Esta avaliação considera a composição familiar, renda e situação econômica, condições de moradia, acesso a serviços de saúde e educação, e redes de apoio social^28.

Desafios na Concessão e Recursos

Principais Motivos de Negativa

As negativas do BPC para autismo frequentemente decorrem de renda per capita superior ao limite legal, ausência de comprovação adequada da deficiência, erro na avaliação médica ou social, cadastro desatualizado no CadÚnico, ou documentação incompleta^30. Muitos casos são negados devido à interpretação equivocada de que o autismo não se enquadra como deficiência, o que constitui erro grave^32.

Recursos Administrativos e Judiciais

Quando o benefício é negado, existem duas alternativas principais: recurso administrativo no prazo de 30 dias após a negativa ou ação judicial^30. O recurso administrativo é analisado pela Junta de Recursos da Previdência Social, permitindo a apresentação de novos documentos e esclarecimentos^30.

A via judicial tem se mostrado especialmente eficaz para casos de autismo. Decisões recentes, como a do TRF4 que determinou a concessão de BPC para criança autista em mandado de segurança, demonstram que o Judiciário tem sido sensível às necessidades específicas desta população^34.

Aspectos Financeiros e Impacto Orçamentário

Valor e Reajustes

O valor do BPC em 2025 é de R$ 1.518,00, correspondente a um salário mínimo^14^15. O benefício é reajustado anualmente conforme o salário mínimo, sendo que entre 2025 e 2030, o governo estabeleceu que o reajuste real será limitado a 2,5% acima da inflação^14.

Impacto no Orçamento Federal

O BPC representa significativo impacto orçamentário, com previsão de R$ 112 bilhões em 2025^36. O crescimento acelerado do benefício, especialmente para autistas, levou o governo a implementar medidas de controle, incluindo a obrigatoriedade de cadastramento biométrico e revisões periódicas mais rigorosas^14.

Mudanças Recentes e Perspectivas Futuras

Novas Regras de 2025

A partir de 2025, implementaram-se novas regras incluindo cadastramento biométrico obrigatório para novos benefícios (exceto onde a tecnologia não estiver disponível), atualização cadastral obrigatória no mínimo a cada dois anos, e análise socioeconômica considerando rendimentos brutos de todas as pessoas da residência^14.

Importante destacar que o governo vetou o dispositivo que limitaria a concessão do BPC apenas a portadores de deficiência grave ou média, mantendo o acesso para pessoas com deficiências de todos os graus^37.

Desafios Institucionais

O crescimento exponencial de casos tem gerado pressões no sistema previdenciário. O INSS implementou o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), prevendo a realização de 800 mil perícias revisionais para equilibrar demanda e reduzir gastos com benefícios irregulares^38.

Recomendações Práticas

Para Famílias e Cuidadores

É fundamental buscar orientação especializada desde o início do processo, reunir documentação médica detalhada que comprove não apenas o diagnóstico mas também as limitações funcionais específicas, manter o CadÚnico sempre atualizado, e não desistir em caso de negativa inicial, utilizando os recursos disponíveis^30.

Para Profissionais de Saúde

Os laudos médicos devem ser elaborados de forma detalhada, especificando o CID-10, descrevendo limitações funcionais concretas, indicando tratamentos necessários e prognóstico, e sendo atualizados periodicamente para refletir a evolução do quadro^23.

Conclusão

O BPC representa um direito fundamental para pessoas com autismo e suas famílias, proporcionando suporte financeiro essencial para tratamentos e qualidade de vida. O crescimento significativo na concessão deste benefício reflete tanto o aumento no diagnóstico do TEA quanto o reconhecimento crescente dos direitos desta população^1^11.

Embora existam desafios relacionados à burocracia e critérios de elegibilidade, a jurisprudência tem evoluído favoravelmente, flexibilizando interpretações rígidas em prol da proteção dos direitos fundamentais^16^37. O sucesso na obtenção do benefício depende fundamentalmente da preparação adequada da documentação, compreensão dos requisitos legais e, quando necessário, do acompanhamento jurídico especializado.

As mudanças implementadas em 2025, embora tragam novos controles, mantêm o caráter inclusivo do benefício, preservando o acesso para pessoas com deficiências de todos os graus^14. Este cenário reforça a importância do BPC como política pública de inclusão social e garantia de direitos para a população autista brasileira.