CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

A CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) é um documento oficial brasileiro criado pela Lei Federal nº 13.977/2020, também conhecida como Lei Romeo Mion. Esta lei alterou a Lei Berenice Piana (12.764/2012) e instituiu nacionalmente a carteira de identificação para pessoas com autismo.¹²³

Leia também: Lei Berenice Piana, Gratuidades garantidas por lei, BPC/LOAS e Hospitais e clínicas gratuitas.

Se a ideia for montar uma trilha prática de direitos, esta sequência costuma funcionar melhor:

• base legal em Lei Berenice Piana;
• organização de provas em documentos essenciais para cobrar direitos;
• depois acesso a benefícios em gratuidades garantidas por lei e BPC/LOAS.

Objetivo e Finalidade

A CIPTEA tem como principal objetivo facilitar a identificação e garantir atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em serviços públicos e privados. O documento visa assegurar:⁴⁵¹

• Atenção integral e pronto atendimento
• Prioridade no acesso aos serviços, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social⁵⁶⁴
• Atendimento preferencial em estabelecimentos privados como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral⁷⁸

Características do Documento

A CIPTEA é expedida de forma totalmente gratuita pelos órgãos estaduais, distritais e municipais. Suas principais características incluem:²³¹

• Validade de cinco anos (renovação obrigatória)³²
• Número único de identificação que se mantém mesmo após renovações³
• Disponível nos formatos digital e físico⁴²
• A versão digital pode ser apresentada em dispositivos móveis como celulares e tablets²

Documentação Necessária

Para solicitar a CIPTEA, é preciso apresentar:¹⁷²

• Documento de identidade com foto do beneficiário e/ou responsável legal
• Foto 3x4 recente
• Laudo médico assinado e carimbado por profissional médico habilitado, constando o CRM e o CID que indica o espectro autista
• Comprovante da tipagem sanguínea (obrigatório)⁷¹
• Comprovante de endereço (em alguns estados)

Como Solicitar

A CIPTEA pode ser solicitada de duas formas:

Online/Digital

• Acesso através de portais específicos de cada estado (como ciptea.sp.gov.br para São Paulo)¹⁴
• Preenchimento de formulário online com anexação de documentos digitalizados
• Prazo de emissão varia entre 20 a 60 dias dependendo do estado⁶⁹¹

Presencial

• Em unidades do Poupatempo (São Paulo) sem necessidade de agendamento¹
• Em Secretarias Municipais ou Estaduais especializadas⁹⁴
• Emissão imediata em alguns locais¹

Importância e Benefícios

A CIPTEA representa um avanço significativo nos direitos das pessoas com autismo, pois:¹⁰³

• Evita a necessidade de carregar laudos médicos ou outros documentos para comprovar a condição
• Facilita o acesso a medicamentos de alto custo pelo SUS
• Contribui para o planejamento de políticas públicas através do cadastramento
• Promove maior autonomia e segurança para pessoas com TEA e suas famílias

Na prática, a CIPTEA também ajuda a reduzir desgaste em contextos de fila, transporte, atendimento prioritário e acesso a serviços. Para situações de escola e inclusão, vale combinar este tema com direitos de crianças autistas na escola pública e particular.

Abrangência Nacional

Embora seja uma lei federal, a implementação da CIPTEA ocorre em níveis estaduais e municipais. Diversos estados brasileiros já possuem sistemas próprios de emissão, incluindo São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Tocantins e Ceará.^11812569471

A CIPTEA não dispensa a apresentação de outros documentos quando exigidos por lei para acesso a serviços ou benefícios específicos, mas representa uma ferramenta fundamental para garantir os direitos e a dignidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil.^{82 131415}

Footnotes

1. https://www.poupatempo.sp.gov.br/carta/7CBD715E-095E-4E63-86C4-685A9FC48DF4 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰

2. https://prefeitura.sp.gov.br/web/pessoa_com_deficiencia/w/menu/347633 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷

3. https://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/2023/04/02/entenda-o-que-e-a-ciptea-e-veja-como-fazer-a-carteirinha-de-identificacao-da-pessoa-autista-no-alto-tiete.ghtml ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

4. https://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/ciptea/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

5. https://www.mg.gov.br/servico/obter-carteira-de-identificacao-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista-ciptea ↩ ↩² ↩³

6. https://www.sead.ms.gov.br/ciptea/ ↩ ↩² ↩³

7. https://www.justica.pr.gov.br/servicos/Cidadania/Direitos/Solicitar-a-Carteira-do-Autista-gwoBgeNz ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

8. https://ciptea.saude.to.gov.br ↩ ↩² ↩³

9. http://www.sjdh.pe.gov.br/cadastramento-da-carteira-do-autismo/ ↩ ↩² ↩³

10. https://www.gov.br/governodigital/pt-br/noticias/pessoas-com-autismo-sao-o-grupo-com-deficiencia-que-mais-emitem-cin ↩

11. https://faders.rs.gov.br/carteira-de-identificacao-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista-ciptea ↩

12. https://ciptea.fortaleza.ce.gov.br ↩

13. https://ciptea.sp.gov.br ↩

14. https://www.saopaulo.sp.leg.br/escoladoparlamento/wp-content/uploads/sites/5/2021/11/Manual-dos-Direitos-da-Pessoa-com-Autismo.pdf ↩

15. https://ciptea.com.br ↩