Lei Berenice Piana: Direitos Completos para Autistas no Brasil [2025]

A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) é uma legislação federal brasileira que representa um marco histórico na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sancionada em 27 de dezembro de 2012, durante o governo da presidente Dilma Rousseff, esta lei instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.¹²³

Leia também: Gratuidades para autismo, BPC/LOAS, CIPTEA e hospitais e clínicas (SUS + convênios).

Resumo rápido

• A lei reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
• Na prática, isso abre acesso a direitos em saúde, educação, trabalho e assistência social.
• Para cobrar direitos, o caminho mais comum é: laudo/relatório + protocolo + ouvidoria/órgão responsável.

Área	O que a lei reforça	Onde cobrar primeiro
Saúde	acesso a atendimento e suporte multiprofissional	SUS/gestão local + ouvidoria
Educação	inclusão e proibição de recusa de matrícula	escola + secretaria de educação
Trabalho	incentivo à inserção e adaptações	RH/empresa + canais oficiais
Assistência	acesso a programas e benefícios (ex.: BPC, quando aplicável)	CRAS/INSS (conforme o caso)

Reconhecimento Legal do Autismo como Deficiência

O principal avanço trazido pela lei foi o reconhecimento de que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Esta definição é fundamental, pois estende às pessoas autistas todos os direitos já garantidos às pessoas com deficiência no Brasil.²⁴⁵³

A lei define como pessoa com TEA aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por:³²

• Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais
• Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades

Direitos Garantidos pela Lei

A Lei Berenice Piana assegura diversos direitos fundamentais às pessoas com TEA:⁴⁶¹

Direito à Saúde

• Diagnóstico precoce pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
• Atendimento multiprofissional (médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais)
• Acesso a medicamentos quando necessário
• Nutrição adequada e terapia nutricional (incluída por alteração em 2025)¹

Direito à Educação

• Inclusão em escolas regulares com apoio pedagógico adequado
• Acompanhamento escolar especializado
• Proibição de recusa de matrícula (com penalização de multa para gestores escolares)²³

Direito ao Trabalho

• Estímulo à inserção no mercado de trabalho
• Acesso ao ensino profissionalizante
• Adaptações de funções conforme habilidades individuais⁶¹

Assistência Social

• Acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para famílias de baixa renda
• Programas sociais governamentais
• Atendimento prioritário em serviços públicos⁴¹

Proteção contra Discriminação

• Proteção contra tratamento desumano ou degradante
• Direito ao convívio familiar
• Proibição de discriminação por motivo da deficiência⁵²

Origem da Lei e Homenagem a Berenice Piana

A lei recebe o nome de Maria Berenice Piana, uma militante brasileira nascida em Dois Vizinhos (PR) em 1958. Mãe de três filhos, sendo o caçula autista, Berenice se tornou uma das principais defensoras dos direitos das pessoas com TEA no Brasil.⁷⁸⁹¹⁰

Sua luta começou quando percebeu mudanças no comportamento do filho aos dois anos de idade. Na época, havia pouco conhecimento sobre autismo, levando Berenice a estudar por conta própria e buscar profissionais especializados. Junto com outras mães, ela mobilizou-se para criar políticas públicas que contemplassem os autistas.¹¹⁸⁷

A lei foi resultado de uma sugestão legislativa apresentada pela Associação em Defesa do Autista em 2010, convertida no Projeto de Lei do Senado 168/2011, representando o primeiro caso de sucesso de legislação participativa no Senado Federal.⁹¹⁰⁵

Diretrizes da Política Nacional

A Lei Berenice Piana estabelece como diretrizes da Política Nacional:³²

• Intersetorialidade no desenvolvimento de ações e políticas
• Participação da comunidade na formulação de políticas públicas
• Atenção integral às necessidades de saúde
• Estímulo à inserção no mercado de trabalho
• Responsabilidade do poder público quanto à informação pública
• Incentivo à formação de profissionais especializados

Impacto e Legado

A Lei Berenice Piana foi reconhecida como um avanço significativo na proteção dos direitos das pessoas com TEA. Ela contribuiu para:⁶¹

• Combater o preconceito e a discriminação
• Promover maior conscientização sobre o autismo
• Ampliar o acesso a serviços de saúde, educação e assistência social
• Garantir participação plena das pessoas autistas na sociedade¹⁶

A legislação continua sendo objeto de estudo de advogados, juristas e estudantes de Direito, e seu impacto se estende além da esfera legal, influenciando a criação de outras leis complementares, como a Lei Romeo Mion (Lei 13.977/2020), que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA.⁹⁴

A Lei Berenice Piana representa, portanto, não apenas um marco legal, mas um símbolo da luta das famílias brasileiras por inclusão e dignidade para pessoas com autismo, demonstrando como a mobilização social pode transformar-se em políticas públicas efetivas.

Perguntas frequentes (FAQ)

A Lei Berenice Piana “cria” direitos ou só reconhece?
Ela institui uma política nacional e, principalmente, consolida o reconhecimento do TEA como deficiência para efeitos legais, fortalecendo a aplicação de direitos.

A escola pode recusar matrícula por autismo?
Não. A recusa é ilegal e pode gerar sanções.

Quais direitos em saúde são mais comuns na prática?
Atendimento multiprofissional, diagnóstico e acompanhamento, com acesso via SUS e/ou plano de saude para autismo (conforme o caso).

Como comprovar TEA para acessar direitos?
Em geral, com laudo/relatório clínico e documentos pessoais; alguns direitos exigem cadastros específicos (ex.: CIPTEA).

Onde denunciar quando um direito é negado?
Comece por ouvidoria do serviço/órgão responsável e registre protocolos; dependendo do tema, busque defensoria/MP/órgãos de fiscalização.

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Footnotes

1. https://genialcare.com.br/blog/lei-berenice-piana/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷

2. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

3. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12764-27-dezembro-2012-774838-publicacaooriginal-138466-pl.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

4. https://autismoerealidade.org.br/convivendo-com-o-tea/leis-e-direitos/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

5. https://defensoria.am.def.br/2023/04/26/mes-do-tea-veja-leis-que-asseguram-direitos-das-pessoas-com-autismo/ ↩ ↩² ↩³

6. https://grupoconduzir.com.br/lei-berenice-piana-direitos-dos-autistas-e-novos-projetos-de-inclusao/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

7. https://www.fcee.sc.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/6615-noticia -1555 ↩ ↩²

8. https://saladerecursos.com.br/inspiracao-dedicacao-e-trabalho-uma-vida-de-luta/ ↩ ↩²

9. https://pt.wikipedia.org/wiki/Berenice_Piana ↩ ↩² ↩³

10. https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2020/06/orgulho-autista-e-celebrado-em-18-de-junho-mas-caminho-para-inclusao-ainda-e-longo ↩ ↩²

11. https://autismoerealidade.org.br/2020/03/30/berenice-piana-um-marco-nos-direitos-dos-autistas/ ↩

12. https://oabms.org.br/wp-content/uploads/2025/03/cartilha-direitos-dos-autistas-comissao-de-defesa-do-direito-da-pessoa-com-autismo-oab-ms.pdf ↩

13. https://www.saopaulo.sp.leg.br/escoladoparlamento/wp-content/uploads/sites/5/2021/11/Manual-dos-Direitos-da-Pessoa-com-Autismo.pdf ↩

14. http://www.seid.pi.gov.br/download/202011/CEID12_150684ec58.pdf ↩

15. https://www.scielo.br/j/sess/a/86hndtKbjyBGHDT7txTmR9G/?lang=pt ↩

16. https://www.instagram.com/p/DEFGmfipc_X/?hl=en ↩

17. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8368.htm ↩