Lei Berenice Piana - Marco Legal dos Direitos dos Autistas no Brasil

A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) é uma legislação federal brasileira que representa um marco histórico na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sancionada em 27 de dezembro de 2012, durante o governo da presidente Dilma Rousseff, esta lei instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.^1^3

Reconhecimento Legal do Autismo como Deficiência

O principal avanço trazido pela lei foi o reconhecimento de que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Esta definição é fundamental, pois estende às pessoas autistas todos os direitos já garantidos às pessoas com deficiência no Brasil.^2^5

A lei define como pessoa com TEA aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por:^3

• Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais
• Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades

Direitos Garantidos pela Lei

A Lei Berenice Piana assegura diversos direitos fundamentais às pessoas com TEA:^4^1

Direito à Saúde

• Diagnóstico precoce pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
• Atendimento multiprofissional (médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais)
• Acesso a medicamentos quando necessário
• Nutrição adequada e terapia nutricional (incluída por alteração em 2025)^1

Direito à Educação

• Inclusão em escolas regulares com apoio pedagógico adequado
• Acompanhamento escolar especializado
• Proibição de recusa de matrícula (com penalização de multa para gestores escolares)^2

Direito ao Trabalho

• Estímulo à inserção no mercado de trabalho
• Acesso ao ensino profissionalizante
• Adaptações de funções conforme habilidades individuais^6

Assistência Social

• Acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para famílias de baixa renda
• Programas sociais governamentais
• Atendimento prioritário em serviços públicos^4

Proteção contra Discriminação

• Proteção contra tratamento desumano ou degradante
• Direito ao convívio familiar
• Proibição de discriminação por motivo da deficiência^5

Origem da Lei e Homenagem a Berenice Piana

A lei recebe o nome de Maria Berenice Piana, uma militante brasileira nascida em Dois Vizinhos (PR) em 1958. Mãe de três filhos, sendo o caçula autista, Berenice se tornou uma das principais defensoras dos direitos das pessoas com TEA no Brasil.^7^9

Sua luta começou quando percebeu mudanças no comportamento do filho aos dois anos de idade. Na época, havia pouco conhecimento sobre autismo, levando Berenice a estudar por conta própria e buscar profissionais especializados. Junto com outras mães, ela mobilizou-se para criar políticas públicas que contemplassem os autistas.^11[^7]

A lei foi resultado de uma sugestão legislativa apresentada pela Associação em Defesa do Autista em 2010, convertida no Projeto de Lei do Senado 168/2011, representando o primeiro caso de sucesso de legislação participativa no Senado Federal.^9^5

Diretrizes da Política Nacional

A Lei Berenice Piana estabelece como diretrizes da Política Nacional:^3

• Intersetorialidade no desenvolvimento de ações e políticas
• Participação da comunidade na formulação de políticas públicas
• Atenção integral às necessidades de saúde
• Estímulo à inserção no mercado de trabalho
• Responsabilidade do poder público quanto à informação pública
• Incentivo à formação de profissionais especializados

Impacto e Legado

A Lei Berenice Piana foi reconhecida como um avanço significativo na proteção dos direitos das pessoas com TEA. Ela contribuiu para:^6

• Combater o preconceito e a discriminação
• Promover maior conscientização sobre o autismo
• Ampliar o acesso a serviços de saúde, educação e assistência social
• Garantir participação plena das pessoas autistas na sociedade^1

A legislação continua sendo objeto de estudo de advogados, juristas e estudantes de Direito, e seu impacto se estende além da esfera legal, influenciando a criação de outras leis complementares, como a Lei Romeo Mion (Lei 13.977/2020), que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA.^9

A Lei Berenice Piana representa, portanto, não apenas um marco legal, mas um símbolo da luta das famílias brasileiras por inclusão e dignidade para pessoas com autismo, demonstrando como a mobilização social pode transformar-se em políticas públicas efetivas. ^12^14^16

[^7]: https://www.fcee.sc.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/6615-noticia -1555